Licenciamento Ambiental


Prefeitura Municipal de Araguaína

[M]oderniza Licenciamento Ambiental Home

Saiba o que é o Licenciamento Ambiental e os documentos necessários para licenciar o seu empreendimento.

O que é Licenciamento Ambiental?

Segundo a Resolução CONAMA Nº. 237/97 o Licenciamento Ambiental é definido como:

O Licenciamento Ambiental é o procedimento administrativo pelo qual o órgão ambiental autoriza a localização, instalação, ampliação e operação de empreendimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais, consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras ou daquelas que, sob qualquer forma, possam causar degradação ambiental.

O Licenciamento Ambiental é um importante instrumento de gestão da Política Municipal de Meio Ambiente. Por meio dele, a administração pública busca exercer o necessário controle sobre as atividades humanas que interferem nas condições ambientais. Desta forma tem, por princípio, a conciliação do desenvolvimento econômico com o uso dos recursos naturais, de modo a assegurar a sustentabilidade dos ecossistemas em suas variabilidades físicas, bióticas, sócio-culturais e econômicas. Deve, ainda, estar apoiado por outros instrumentos de planejamento de políticas ambientais como a avaliação ambiental estratégica; avaliação ambiental integrada; bem como por outros instrumentos de gestão - zoneamento ecológico econômico, planos de manejo de unidades de conservação, planos de bacia, etc.

A competência em relação ao procedimento de licenciamento ambiental depende da abrangência dos impactos ambientais gerados pelo empreendimento:

  • Impactos não ultrapassa as fronteiras do Estado – NATURATINS
  • Impactos em mais de um estado – IBAMA
  • Impactos locais – Órgão Ambiental Municipal

Tipos de documentos emitidos (Licenças Ambientais e dispensa)

  • Licença Prévia (L.P): Requerida na etapa de planejamento da atividade;
  • Licença de Instalação (L.I): Autoriza o início da construção do empreendimento;
  • Licença de Operação (L.O): Requerida quando do término da construção e depois de verificada a eficiência das medidas de controle ambiental e mitigação de impactos negativos autoriza a Operação da atividade;
  • Autorização Ambiental (AA): Requerida para atividades temporárias;
  • Autorização para Transporte de Cargas Perigosas (ATCP): Autoriza o transporte de cargas perigosas no âmbito estadual. No caso de o transporte ocorrer em mais de um estado a autorização deve ser obtida pelo IBAMA.

Diretrizes Legais para o Licenciamento Ambiental

  • Política Nacional de Meio Ambiente (Lei 6.938/81);
  • Resolução CONAMA nº. 001/86;
  • Resolução CONAMA nº. 237/97;
  • Resolução COEMA n°. 07/2005 - Esfera Estadual/TO:
    • Agenda Marrom – Refere-se ao procedimento de licenciamento ambiental das atividades;
    • Agenda Azul- Refere-se aos procedimentos de outorga de água;
    • Agenda Verde - Refere-se aos procedimentos de Licenciamento Florestal da Propriedade Rural.

Licenciamento Ambiental
Todos os direitos reservados
(63) 3411-7048
contato@licenciamentoambiental.araguaina.to.gov.br